(DOC. VP 310.2718.7780.9552)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

Servidor público do Município de Jaú. Agente de Serviços Gerais. Adicional de insalubridade. Sentença que julga o pedido parcialmente procedente para conceder o adicional ao autor no grau máximo (40%) partir da data do laudo. V.acórdão que deu provimento ao recurso do Município de Jaú para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial e negou provimento ao apelo do autor. 1. Alegação de omissão no aresto com relação à análise no sentido de que não há qualquer ou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote