(DOC. VP 310.2519.3208.7225)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Na hipótese sub judice, o Tribunal a quo não conheceu do agravo de petição interposto pela OI Móvel S/A. por entender incabível, na medida em que «a rejeição da exceção de pré-executividade tem status de decisão interlocutória, não desafiando a interposição de nenhum recurso», com fundamento no CLT, art. 893, § 1º e na Súmula 214/TST. Nesse contexto, como era incabível a interposição de recurso contra decisão pela qual se rejeitou a exceção de pré-executividade, o Re

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