(DOC. VP 310.2390.6382.3081)

TJSP. APELAÇÃO.

Arrendamento Mercantil. Ação de restituição de tarifas de serviço de terceiro e cláusula de inserção de gravame. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade da tarifa de serviço de terceiro e condenar à devolução do respectivo valor. Insurgência da ré. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença. Reiteração dos argumentos trazidos em contestação. Infringência ao princípio da dialeticidade recurs

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