(DOC. VP 309.9669.9104.9159)

TJSP. OBJEÇÃO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -

dilação probatória desnecessária - elementos existentes nos autos que permitiam o desate antecipado - julgamento antecipado que se impunha, sob pena de indevida protelação - inexistência de cerceamento de defesa - objeção preliminar rejeitada. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instit

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