(DOC. VP 309.3546.9266.1947)
TJSP. APELAÇÃO -
Sentença que indeferiu liminarmente os embargos à execução devido à intempestividade - Recurso da embargante - Prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos, a contar da data da juntada do mandado cumprido - CPC, art. 915 e CPC art. 231 - Indisponibilidade parcial do sistema não acarretou a suspensão do prazo processual - Oposição intempestiva que não impede a análise das matérias de ordem pública veiculadas na peça defensiva - Precedentes do STJ e desta Corte Paulista - Ap
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote