(DOC. VP 308.9821.7340.9477)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A própria inclusão indevida configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsa

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