(DOC. VP 308.7021.1679.8728)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO CONSTATAÇÃO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. -

Indefere-se o pedido de justiça gratuita quando não comprovada a situação de hipossuficiência econômica. - A análise da hipossuficiência econômica é feita a partir do cotejo entre a renda total da postulante e suas despesas ordinárias e compulsórias.

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