(DOC. VP 308.3003.8874.8129) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta pela parte ré em face da sentença proferida em ação declaratória c/c com obrigação de fazer e cobrança que julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão adequados os proventos dos profissionais que atuam no magistério municipal ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008, art. 2º. 4. Imperiosa a observância do piso n

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