(DOC. VP 307.1421.4549.0250)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito Constitucional e Administrativo. Permissão de uso de bem público. A permissão constitui ato administrativo precário obediente aos critérios de conveniência e oportunidade, que pode ser revogado a qualquer momento. Sentença de improcedência que merece ser mantida. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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