(DOC. VP 307.1204.1797.4135)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BEM MÓVEL OFERECIDO À PENHORA -

Recusa do município fundamentada na FALTA DE LIQUIDEZ DO BEM - OBJEÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - inobservância, ADEMAIS, DA ordem do art. 11 da Lei de execução fiscal - Precedentes do Col. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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