(DOC. VP 307.0254.8446.6553)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

indeferimento de pedido de saída temporária por não cumprimento do requisito temporal - ilegalidade - inocorrência - exigência do cumprimento de 1/6 da pena, em caso de sentenciado primário - regra da LEP, art. 123, II - decisão em consonância com entendimento jurisprudencial - Precedentes do STJ - agravo improvido

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