Carregando…

(DOC. VP 306.8683.1393.4347)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EMPREGADA PÚBLICA. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 8.112/1990, art. 98, § 3º. RITO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I . 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no CLT, art. 896, § 9º, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Bem examinando as razões de agravo, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma específica a fundamentação adotada na decisão monocrática agravada,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote