(DOC. VP 306.6320.4221.1398) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E TCE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECLARADO O MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO, POSSÍVEL O EXAME JUDICIAL DE SUA IMPLEMENTAÇÃO/LEGALIDADE, SEM QUE ISTO REPRESENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CARACTERIZADO O AGIR REGULAR DO GESTOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote