(DOC. VP 306.2194.9420.9848)

TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória formulado para suspender os descontos em folha de pagamento/conta corrente dos empréstimos cuja readequação é postulada. Admissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido

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