(DOC. VP 306.1523.3435.7180)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EM PERCENTUAL MAIOR QUE 30% (TRINTA POR CENTO) DA SUA REMUNERAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO A TAL PERCENTUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. PARTE RÉ REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PARTE AUTORA REQUER A REFORMA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AUTORAL. CONSTATA-SE DAS RAZÕES RECURSAIS DA PARTE AUTORA QUE O ÚNICO OBJETIVO É A MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE NÃO SE ESTENDE AO SEU PATRONO. PREVISÃO EXPRESSA NO CPC, art. 99, § 5º. ANTERIOR ENTENDIMENTO DESTA CORTE, CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 190 DA SÚMULA DE SUA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, O PATRONO MANTEVE-SE INERTE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO AUTORAL. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ. NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA É MILITAR DA MARINHA DO BRASIL E A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS POSSUI REGRAMENTO LEGAL DIFERENCIADO DOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. DESCONTOS QUE SOMADOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO MILITAR, O QUE NÃO OCORRE NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

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