(DOC. VP 306.1457.2911.7373)

TJSP. VOTO 41156 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Cessão de crédito. Apontamento nos órgãos restritivos. Origem do débito e cessão de crédito provados. Falta de notificação do devedor que não interfere na validade e nem na eficácia da cessão. Exegese do CCB, art. 290. Legitimidade da negativação. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Condenação da Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos e uso temerário da tutela jurisdicional. Dolo processual demonstra

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