(DOC. VP 306.0969.6214.7343)

TJSP. Obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos moral e material. Autor que reclama danos materiais e morais, em razão de suposta cobrança excessiva de custas e emolumentos. Pretensão de que emolumentos indicados sejam tratados como o ITBI, em relação à base de cálculo e à disciplina legal. Impossibilidade, por se tratar de matérias distintas. Réu que exigiu o pagamento das custas e emolumentos conforme a disciplina estabelecida na Lei Estadual 11.331/2002. Observância, ainda, do item 78.2 do Capítulo XIV, das NSCGJ. Danos moral e material não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

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