(DOC. VP 305.9278.4558.2075)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ausência de inércia do credor a justificar a incidência de prescrição. Feito não paralisado por prazo superior a cinco anos (art. 206, § 5º, I do Código Civil). Requerimentos de diligências visando a constrição antes do advento do prazo quinquenal. Aplicação do entendimento firmado no IAC/REsp. 1604412/SC/STJ. Suspensão da execução ocorrida antes da vigência da Lei 14.195/2021. Irretroatividade da aplicação da nova redação do § 4º do CPC, art. 921. Precedentes desta C. Co

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