(DOC. VP 305.7627.2125.1582)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Acórdão anterior que deu provimento ao recurso para julgar extinta a ação de execução fiscal, com resolução do mérito, fulcro no CPC/73, art. 269, IV, e CTN, art. 174, I, pela ocorrência da prescrição - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. 1.201.993/SP/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «o termo inicial do prazo presc

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