(DOC. VP 305.5542.1040.7444)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO RECONHECE A COISA JULGADA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS - EXCEÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 214/TST - CONTRARIEDADE À OJ 132 DA SDI-II DO TST - ACORDO HOMOLOGADO APÓS A Emenda Constitucional 45/2004 - QUITAÇÃO SEM RESSALVAS - NOVA AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - COISA JULGADA CONFIGURADA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO RECONHECE A COISA JULGADA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS - EXCEÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 214/TST - CONTRARIEDADE À OJ 132 DA SDI-II DO TST - ACORDO HOMOLOGADO APÓS A Emenda Constitucional 45/2004 - QUITAÇÃO SEM RESSALVAS - NOVA A�

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