(DOC. VP 305.5434.6190.4337) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL HÍGIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A questão em discussão consiste em saber se é devida a exigência de procuração atualizada e específica para ajuizamento da ação ordinária. Considerando que não se evidencia indício de fraude a justificar o aporte aos autos de novo instrumento, sobretudo diante dos poderes específicos para a ação contra instituição bancária determinada, desnecessária a juntada de novo instrumento — cuja validade não é condicionada a prazo determinado, ressalvado meu entendimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote