(DOC. VP 305.4517.2137.1821)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de munição (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e Lei 10.826/2003, art. 12, «caput»). Sentença condenatória. Preliminares afastadas. Pretensão à absolvição. Materialidades e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inaplicável o princípio da insignificância para o crime de posse ilegal de munição. Réu reincidente. Munição apreendida em contexto de tráfico de drogas. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base. Maus antecedentes ostentados pelo réu que aliados a elevada quantidade e nocividade da droga apreendida impõe a exasperação da pena-base. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Réu reincidente específico. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado para o crime de tráfico de drogas e semiaberto para o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12 mantidos. Recurso não provido

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