(DOC. VP 305.3281.3821.4950)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Considera-se deficiente a fundamentação, quando inobservados os requisitos do CPC, art. 489, § 1º, hipótese autorizativa da oposição de embargos declaratórios pela parte, com o fito de suprir eventuais omissões. Dito de outro modo, configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional a recusa, por parte do julgador, de se manifestar a respeito de fatos ou normas essenciais ao seu convencimento, e que poderiam, em tese, fundamentar a reforma da decisão pelo órgão incumbido da

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