(DOC. VP 304.9227.3652.6882)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA 1.

Aplicação do divisor 200 na base de cálculo das horas extraordinárias. Entendimento firmado no âmbito do STJ de que a adoção da carga horária de 40 horas semanais acarreta a aplicação do divisor 200, como forma de calcular o valor da hora de trabalho para fins de cálculo de serviço extraordinário. 2. Pleito de inclusão das verbas remuneratórias (triênio e adicional de insalubridade) na base de cálculo das horas extraordinárias realizadas e pagas. Possibilidade. Aplicação, po

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