(DOC. VP 304.7016.6992.2003)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento provisório de decisão. Insurgência do autor/exequente, portador de Transtorno do Espectro Autista, à decisão que considerou prejudicado o pleito de reembolso de despesas com tratamento multidisciplinar em razão do cancelamento do contrato de seguro saúde por iniciativa do beneficiário. Despesas efetuadas durante a vigência do contrato entre as partes a serem reembolsadas, visto que o direito ao custeio de despesas ou

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