(DOC. VP 304.2495.9694.3298)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Multa Administrativa - Exercício de 1995 - Crédito não tributário - Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal - Não cabimento - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Aplicação do Decreto 20.910/1932 - Princípio da isonomia - Precedentes do Colendo STJ - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.340.553/RS/STJ - Sentença mantida por outros fundament

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