(DOC. VP 303.7903.3221.2152)

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE CONDUTA DESIDIOSA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. RECUSA NO CUMPRIMENTO DA ESCALA DE TRABALHO . NÃO COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA APTA A JUSTIFICAR A DEMISSÃO MAIS GRAVOSA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO art. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO POR SER, EM TESE, APENAS REFLEXA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. Não se conhece de agravo porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento. No caso, o fundamento adotado por este Relator foi a invocação genérica, pela ré, de violação da CF/88, art. 5º, II de 1988 e, quanto a esse fundamento, a agravante não se insurge em suas razões de agravo . Agravo não conhecido .

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