(DOC. VP 303.4390.7060.4488)

TJSP. Habeas Corpus - CP, art. 171 e CP art. 288, concurso formal de delitos - Prisão preventiva decretada poucos dias depois de ter sido negada - Ausência de fatos ou provas novas a embasar tal prisão preventiva - Ministério Público primeiro entendeu pela desnecessidade da prisão cautelar e, depois, sem novos indícios ou provas, pediu a prisão preventiva ao ofertar a denúncia - Indícios de autoria e materialidade já estavam presentes, quando se entendeu pela desnecessidade da prisão - Motivação insuficiente - Precedentes jurisprudenciais superiores - Extensão dos efeitos ao co-acusado - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

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