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(DOC. VP 303.2079.0952.0359)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multas aplicadas pelo Município de São Paulo, relacionadas à realização de eventos sem autorização. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova oral e (ii) determinar se houve ilegalidade na aplicação das multas. 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova disponível nos autos é suficiente para a apreciação da controvér

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