(DOC. VP 303.0601.8689.9053)

TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que celebrou contrato de empréstimo consignado comum e não de cartão de crédito com RMC. Consideração de que, na petição inicial, admitiu o autor ter celebrado o contrato com o banco, conquanto se insurja contra a natureza do ajuste. Apuração de que a margem consignável do autor estava comprometida para a contratação de empréstimo consignado, razão pela qual deve ter optado pela obtenção do cartão de crédito com RMC

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