(DOC. VP 302.4903.8796.3031)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RITO DE PENHORA - PENHORA DE BEM MÓVEL - INDICIOS DA PROPRIEDADE DA PARTE EMBARGANTE - DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. -

Os Embargos de Terceiro constituem meio processual utilizado para impugnar medida constritiva que recaiu sobre os bens de terceiro conforme dispõe o CPC, art. 674. - No cumprimento de sentença sob o rito de penhora, quando o devedor, devidamente intimado, não efetuar o pagamento voluntário do débito, o juiz poderá expedir mandado de penhora e avaliação de bens para efetuar os devidos atos de expropriação em busca da satisfação do crédito. - Havendo indícios de que a agravante sej

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