(DOC. VP 301.7911.9148.1777)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA JULGADO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUÍVOCO OCORRIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO NÃO ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PEDIDO DE NULIDADE ABSOLUTA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes os seus fundamentos. No caso, cabia à parte que interpôs Recurso de Revista na fase de conhecimento, insurgir-se contra o equívoco cometido na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, nos moldes do CLT, art. 795. Agravo conhecido e não provido.

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