(DOC. VP 301.7892.7598.5724)

TJSP. remessa necessária - Pedido de desdobro de cadastro municipal de contribuintes - Demora injustificada em responder - Oito meses sem deferimento do pedido - Necessidade da providência para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - Concordância do impetrado com o pedido - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária não provida

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