(DOC. VP 301.1351.2074.1951) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SALDO DEVEDOR NÃO LIQUIDADO INTEGRALMENTE NO VENCIMENTO. POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE DE CRÉDITO ROTATIVO ATÉ O VENCIMENTO DA FATURA SUBSEQUENTE. PARCELADO, SENDO FACULTADO AO CLIENTE OPTAR POR OUTRAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO POR MEIO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE OU INTERNET BANKING. 2) APESAR DO AVISO CLARO E PRECISO CONTIDO NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, A DEMANDANTE OPTOU PELO PAGAMENTO PARCIAL EM MESES CONSECUTIVOS SEM, CONTUDO, SE MANIFESTAR ACERCA DA FORMA DE PARCELAMENTO QUE LHE ERA MAIS CONVENIENTE, DEIXANDO A CARGO DO BANCO RÉU A ESCOLHA PELA LINHA DE CRÉDITO «PARCELA PRONTA". A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. NEGÓCIO REGIDO PELA BOA-FÉ, TRANSPARÊNCIA E PROBIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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