(DOC. VP 300.9701.4302.6124)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EVOLUÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PAULÍNIA contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por MARICI VASCONCELOS DA SILVA, Professora de Educação Básica I (PEB I), reconhecendo o direito da autora à progressão vertical e horizontal na carreira de magistério, com condenação da municipalidade ao pagamento das diferenças salariais retroativas, acrescidas de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) dete

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