(DOC. VP 300.4426.5516.0620)

TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas, o que rechaça a pretendida desclassificação para consumo pessoal. DOSIMETRIA. Não contestada. Sanções preservadas. Inaplicabilidade do redutor e do CP, art. 44. Regime fechado mantido. DESPROVIMENTO

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