(DOC. VP 299.8549.7023.4325)

TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Multa penal. Rejeição da exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. Cabível o recurso de agravo de instrumento. Inaplicável a fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Recurso não conhecido

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