(DOC. VP 299.7558.0891.2254)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SOBRECARGA NA REDE. DANO EM ELETRODOMÉSTICO. REFRIGERADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REFORMA. 1.

Trata-se de ação em que a autora aponta que a energia elétrica no imóvel em que reside começou a oscilar em determinado dia e que, durante o período da oscilação, seu refrigerador foi danificado, em decorrência da sobrecarga. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. 3. Responsabilidade da prestadora ré é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, apenas se eximindo do dever de indenizar se comprovar qu

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