(DOC. VP 299.7525.8384.4147)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Irresignação contra decisão que determinou o afastamento do reajuste do plano de saúde, impondo como limite o percentual de reajuste da ANS, sob pena cominatória diária de R$ 1.000,00. A agravante alega inexistência de falha na prestação de serviço e ausência dos requisitos para tutela de urgência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de limitação do reajuste do plano de saúde ao percentual da ANS, considerando a po

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