(DOC. VP 299.4391.9650.6602)

TJRJ. Apelação cível. Execução Fiscal. Município de Magé. IPTU exercícios 2013 e 2014. CDA incompleta. Sentença extinguindo o processo com fulcro no CPC, art. 485, VI. Inconformismo da Fazenda Municipal. Execução ajuizada em dezembro de 2017. Valor da causa inferior a 50 ORTNs. Aplicação da Lei 6.830/1980, art. 34. Tema 395 do STJ: ¿Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.¿ Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote