(DOC. VP 299.3822.1809.8534)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 266/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. DEPÓSITO INSUFICIENTE.

Decisão de primeiro grau que determinou a expedição de precatório complementar, em razão de insuficiência de depósito apurado por contador judicial, decorrente de diferenças em relação aos consectários legais. Turma Julgadora que manteve a decisão agravada e entendeu ser desnecessária nova citação da FESP. Devolução dos autos para adequação ao Tema 266/STF. Questão ainda pendente de julgamento. Inexistência de tese vinculante. Ademais, o acórdão não contraria a jurisprud�

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