(DOC. VP 299.1185.6708.7282)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais devido à negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito por débito que alega não ter contratado. O autor teve seu crédito recusado ao tentar financiar mercadorias, constatando restrição em seu nome por débito de R$ 540,00, vinculado a contrato que afirma desconhecer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da negativa

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