(DOC. VP 299.0955.5645.5689)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Indeferimento da inicial - Fatos e fundamentos do pedido constantes da inicial, bem como preenchimento dos requisitos previstos pelo Lei 8.213/1991, art. 129-A - Óbice afastado - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido

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