(DOC. VP 298.9558.1409.3018) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSOS INOMINADOS. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, POR MANIFESTAMENTE DESERTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RÉ QUE UTILIZA O CNPJ DA AUTORA, SEM SUA AUTORIZAÇÃO, PARA REALIZAR COMPRAS NO COMÉRCIO. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos pelas partes contra sentença que a julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões a ser averiguadas: (a) saber se o recurso interposto por Alex Machado de Azevedo ME deve ser conhecido, considerando a ausência de preparo recursal; (b) saber se a sentença deve ser anulada por falta de fundamentação; (c) saber se Letícia Liliane Holz de Azevedo é parte legítima para

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