(DOC. VP 298.9549.9558.9748)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE VALORES ELEVADOS REFERENTE A PERÍODO QUE NÃO HAVIA HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME.

Ação judicial relacionada ao fornecimento de água, em que o requerente alegou falha no serviço e pleiteou indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se a cobrança indevida é suficiente para configurar dano moral indenização e quanto ao valor a arbitrar. III - RAZÕES DE DECIDIR A conduta da concessionária foi abusiva ao impor cobranças indevidas relativas a período em que não havia hidrômetro instalado. A jurisprudência reconhece que o simples fat

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