(DOC. VP 298.8182.0627.3021) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE PREPARO E DE LEGITIMIDADE. AFASTAMENTO. MÉRITO. PENHORA DE VALORES E BENS. CÔNJUGE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

1. NÃO HÁ FALAR EM INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO, CONSIDERANDO QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA FOI CONCEDIDO AO AGRAVANTE, EXCLUSIVAMENTE EM SEDE RECURSAL, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE SE ENQUADRA NA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 2. RESTA PATENTE A LEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA POSTULAR O AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO DOS BENS/MEAÇÃO DE SEU CÔNJUGE, SOBRETUDO PORQUE SUA ESPOSA É PESSOA ESTRANHA À LIDE E NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA D

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