(DOC. VP 298.7688.0785.9078) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUEDA DE CONSUMIDORA IDOSA EM RAMPA DE ACESSO A SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A COMPENSAR POR DANOS MORAIS NO VALOR DE QUINZE MIL REAIS E A REALIZAR ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ÀS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RÉ QUE ALEGOU ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA PLEITEAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. NO MÉRITO, NEGOU A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA E A ESTRUTURA DA RAMPA E PLEITEOU A MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. AUTORA QUE PLEITEOU A MAJORAÇÃO DA VERBA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE AFASTA. O DIREITO À SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE DO CONSUMIDOR É TUTELÁVEL DE FORMA INDIVIDUAL, SOBRETUDO QUANDO HÁ LESÃO CONCRETA SUPORTADA PELA PARTE AUTORA. AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU DIVERSAS INCONFORMIDADES NA RAMPA, COMO AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO TÁTIL, INCLINAÇÃO SUPERIOR AO PADRÃO E FALTA DE CORRIMÃOS EM CONFORMIDADE COM A NBR 9050 E A NBR 16.537. DANO MORAL: O VALOR FIXADO NA ORIGEM REVELA-SE PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À FINALIDADE PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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