(DOC. VP 298.4331.7973.4608) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade residencial. Inadimplência dos promitentes compradores. Pretensão autoral de devolução de valores pagos. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da parte autora. Aplicação da Lei 8.078/90. Autores enquanto destinatários finais dos bens. Revisão contratual decidida em outra demanda por acórdão transitado em julgado. Contrato de adesão. Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade que não impede o arrependimento por parte dos adquirentes porquanto o contrato firmado entre as partes é dotado de cláusula resolutória implícita, pertinente aos contratos bilaterais. Nulidade da disposição contratual da cláusula 7.4. Abusividade (CDC, art. 51, IV). Resolução contratual por culpa dos autores. Devida a restituição parcial. Incidência da Súmula 543/STJ. Direito de retenção de 40% que não subsiste. Retenção pela promitente vendedora que deve ser fixado em 25%. Nas ações de restituição o termo inicial da correção monetária é a data do desembolso. Quanto aos juros moratórios, considerando a desistência por parte do comprador, incide a partir do trânsito em julgado da sentença (AgInt no AResp 1985060/ES e AgInt no AResp 1674588/SP). Reforma do julgado. Conhecimento e provimento ao recurso.

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