(DOC. VP 297.7949.7732.8223)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, §1º

e §2º, DO CP. PRELIMINAR. SENTENÇA ANALISOU TODOS OS PLEITOS DEFENSIVOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE. MÉRITO. ANÁLISE PROBATÓRIA. HÁ PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CRIMES PRATICADOS COM DESÍGNOS AUTÔNOMOS. CORRETA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E REGIME. 1. Narra a denúncia, em síntese, que os apelantes, conscientes e de forma voluntária, adquiriram e, no exercício da atividade comercial, colocara

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