(DOC. VP 297.7526.0884.9393)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Pedido formulado em apelação. Não comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 5º, LXXIV, da CF, e Súmula 418 do e. STJ. Diferimento, porém, do recolhimento ao final, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 23-B, incluído pela Lei 14.230/21, por se tratar de norma processual, de aplicabilidade imediata. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. Município de Rosana. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada devido à contratação, com dispensa de lic

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